Módulo 1: Aspectos Gerais do Encerramento de Mandato Municipal
1.1. Introdução ao encerramento de mandato: Conceitos e importância.
1.2. Normas gerais aplicáveis: Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e legislações pertinentes.
1.3. Responsabilidades dos Agentes Públicos no encerramento de mandato: Perspectivas jurídicas e administrativas.
Módulo 2: Aspectos Jurídicos:
2.1. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
2.1.1. Princípios e regras aplicáveis ao final do mandato.
2.1.2. Regras de final de exercício e de mandato.
2.1.3. Penalidades pelo descumprimento da LRF.
2.2. Contratos administrativos:
2.1.1. O que deve ser feito com contratos em vigor no fim do mandato.
2.1.2. Renovações, aditivos e extinção de contratos.
2.2.1. Licitações e encerramento de processos.
2.2.2. Licitações em curso: Procedimentos e cuidados ao final da gestão.
2.2.3. Responsabilidade por irregularidades em licitações.
Módulo 3: Planejamento para Transição de Mandato
3.1. Conceito e importância da transição
3.2. Legislação aplicável
3.3. Planejamento da transição
3.4. Boas práticas.
Módulo 4: Aspectos Contábeis: Prestação de Contas Anuais e Final
4.1. Procedimentos para prestação de contas ao Tribunal de Contas: Requisitos para apresentação final:
4.1.1. Cumprimento execução orçamentária.
4.1.2. Excesso de gastos.
4.1.3. Limites e obrigações constitucionais.
4.1.4. Divergência de valores ativo/passivo do balanço patrimonial.
4.1.5. Responsáveis por despesas não empenhadas.
4.1.6. Despesas sem empenho prévio.
4.1.7. Falta de repasses à previdência (RPPS ou RGPS), aporte financeiros (RPPS).
4.1.8. Regras na LRF e da Lei 4320/64 restos a pagar – devolução saldo financeiro para o Executivo.
4.1.9. Patrimônio:
4.1.9.1 Inventário dos bens móveis e imóveis, com consistência contábil;
4.1.9.2 Registro de Estoque dos bens de consumo disponíveis no almoxarifado, com consistência contábil;
4.1.9.2 Contratos em aberto ou em execução de obras e outros;
4.2. Documentos obrigatórios na prestação de contas: Balanços contábeis, relatórios financeiros e demonstrativos de execução orçamentária, escopo da IN PCA para o exercício financeiro.
4.3. Responsabilidade do gestor perante o Tribunal de Contas: Possíveis sanções por impropriedades ou irregularidades.
Módulo 5: Pessoal e Recursos Humanos
5.1. Encerramento de contratos temporários: Procedimentos legais.
5.2. Rescisões e acertos trabalhistas: Cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária no final do mandato.
5.3. Previdência municipal: Situação dos fundos previdenciários e obrigações pendentes.
5.4. Normas sobre nomeações e exonerações no período de transição.
5.5. Recursos Humanos – controles adicionais
5.5.1. Cumprimento do Art. 16 da IN 89/2013 – TCE/PR.;
5.5.2. cumprimento do Art. 17 da IN 89/2013-TCE/PR.;
5.6. Demais arquivos magnéticos referente os dados encaminhados/transmitidos para os órgão competentes RFB (INSS) e TCE/Pr.
Módulo 6: Transparência e Acesso à Informação
6.1. Lei de Acesso à Informação (LAI): Obrigações para garantir a transparência no fechamento de mandato.
6.2. Portal da Transparência: Manutenção e atualização até o final da gestão.
6.3. Penalidades por falta de transparência.
Módulo 7: Estudos de Caso e Prática
7.1. Análise de casos reais: Exemplos de boas e más práticas no encerramento de mandato.
7.2. Tira dúvidas.
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